Convênio 978471
Convenente: CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANCA E CIDADANIA · Publicação: 03/10/2025
Situação: EM EXECUÇÃO
Início de vigência: 18/09/2025
Fim de vigência: 18/09/2027
Data de conclusão: 18/09/2027
Última liberação: 10/10/2025
Valor liberado: R$ 390.000,00
Nº do processo: 08129006568202566
Tipo de instrumento: Não se aplica
CNPJ convenente: 11.423.300/0001-08 — CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANCA E CIDADANIA
Órgão: Fundo Nacional Antidrogas (SIAFI 30912)
Unidade gestora: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (200246)
Município convenente: RIO DE JANEIRO — BRASIL
Objeto
A pesquisa busca analisar os efeitos do Recurso Extraordinario 635.659 sobre as decisoes judiciais referentes a presuntos crimes de drogas vinculados a cannabis sativa. A decisao, proferida pelo STF em 27 de setembro de 2024, representou um marco juridico na definicao de parametros objetivos para distinguir o uso do trafico de cannabis, ao considerar como usuario aquelas pessoas portando ate 40 gramas dessa substanci (R$ 390.000,00 · Nacional)
Emendas de origem
| Ano | Código | Autor | Localidade | Ação | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 202544420004 | PASTOR HENRIQUE VIEIRA | Nacional | ARTICULACAO DE POLITICA PUBLICA SOBRE DROGAS | R$ 390.000,00 | R$ 390.000,00 |
Favorecidos vinculados (1)
| CNPJ/CPF | Favorecido | UF | Total recebido |
|---|---|---|---|
| 11.423.300/0001-08 | CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANCA E CIDADANIA | RJ | R$ 390.000,00 |